Política de Privacidade da mnbet

1 Identificação do Controlador

A mnbet, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online disponível em https://mnbet.cam, atua como Controladora dos Dados Pessoais para os fins desta Política de Privacidade, conforme definido no art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Para fins desta Política, o termo "Usuário" ou "você" designa qualquer pessoa física que acesse, navegue ou se cadastre na Plataforma. O termo "dados pessoais" abrange toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.

O canal oficial de comunicação para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados é o endereço de e-mail [email protected], com o assunto "PRIVACIDADE — LGPD".

2 Dados que Coletamos

A mnbet coleta diferentes categorias de dados pessoais, sempre na medida estritamente necessária para as finalidades declaradas e com base legal definida.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de uso da Plataforma: jogos acessados, apostas realizadas, horários de sessão, valores apostados, histórico de ganhos e perdas;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo, resolução de tela;
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Dados de cookies: conforme descrito na Seção 7 desta Política.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela mnbet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas, pagamentos e saques;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e verificação de maioridade;
3. Prevenção a fraudes: monitoramento de padrões suspeitos de comportamento e proteção da integridade da Plataforma;
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às exigências da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), da Receita Federal e de outras autoridades competentes;
5. Comunicações operacionais: notificações sobre transações, alterações de conta, atualizações de segurança e avisos legais;
6. Comunicações de marketing (somente com consentimento expresso): ofertas personalizadas, promoções e novidades da Plataforma — você pode revogar este consentimento a qualquer momento;
7. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de autocontrole;
8. Melhoria contínua da Plataforma: análise estatística e de usabilidade para aprimoramento dos serviços oferecidos.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve ser fundamentado em uma base legal específica. A mnbet utiliza as seguintes bases legais, conforme o art. 7º da Lei 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados ao criar uma conta na mnbet;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): dados tratados para atender exigências das autoridades regulatórias (SPA, Receita Federal, COAF);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, observado sempre o balanceamento com os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e coleta de dados não essenciais à prestação do serviço — sempre revogável.

A mnbet não realiza tratamento de dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD) sem base legal específica e adequada. Dados de saúde eventualmente inferidos de padrões de jogo responsável são tratados com base no legítimo interesse em promover o bem-estar do Usuário, com as salvaguardas previstas no art. 11 da LGPD.

5 Compartilhamento de Dados

A mnbet não vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com as salvaguardas contratuais e técnicas adequadas:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e demais estúdios licenciados — para funcionamento técnico dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: parceiros de KYC e antifraude, para validação de documentos e biometria facial;
• Autoridades governamentais: SPA, Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, COAF e órgãos policiais — quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Auditores e consultores jurídicos: na extensão necessária para cumprimento de obrigações legais ou proteção de direitos da mnbet.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de Usuários da mnbet estão contratualmente obrigados a manter sigilo, implementar medidas de segurança adequadas e tratar os dados apenas para as finalidades autorizadas.

6 Retenção e Exclusão de Dados

A mnbet retém dados pessoais pelo período necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política e as obrigações legais aplicáveis. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de conta ativa: durante toda a vigência do relacionamento contratual;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas da Receita Federal;
• Documentos KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou do encerramento do relacionamento, o que for maior;
• Dados de comunicações de marketing: até a revogação do consentimento ou encerramento da conta, com exclusão em até 30 dias.

Após o término dos prazos de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A mnbet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, analisar o uso dos serviços e personalizar a experiência do Usuário.

7.1 Tipos de cookies utilizados

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento normal da Plataforma.

8 Segurança da Informação

A mnbet implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível e incentivada para todas as contas;
• Controles de acesso baseados em função para colaboradores internos, com princípio do mínimo privilégio;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e anomalias de segurança;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) dentro dos prazos previstos na LGPD em caso de incidente relevante.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, a mnbet compromete-se a notificá-lo por e-mail no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a descoberta do incidente, conforme prazo recomendado pela ANPD.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global das operações da mnbet e dos serviços contratados de terceiros, alguns dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. A mnbet garante que essas transferências ocorrem apenas:

• Para países que a ANPD reconheça como de nível adequado de proteção de dados;
• Com base em cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, garantindo proteção equivalente à da LGPD ao destinatário;
• Quando necessário para a execução do contrato celebrado com o Usuário (como processamento de pagamentos internacionais).

Você pode solicitar informações sobre as salvaguardas aplicadas a transferências internacionais específicas diretamente ao nosso DPO.

10 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela mnbet:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia dos dados que possuímos sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro controlador;
• Eliminação (art. 18, VI): solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento, salvo nas hipóteses legais de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): saber com quais entidades compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): retirar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "PRIVACIDADE — LGPD". Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo recomendado pela ANPD.

11 Dados de Menores de Idade

Os serviços da mnbet são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A Plataforma proíbe expressamente o cadastro e uso por menores de idade.

A mnbet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de um menor de idade, procederemos imediatamente ao encerramento da conta e à exclusão de todos os dados associados.

Caso você acredite que uma conta de menor de idade esteja ativa em nossa Plataforma, solicitamos que nos comunique imediatamente pelo e-mail [email protected].

12 Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a mnbet mantém um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os Usuários e a ANPD.

13 Alterações desta Política

A mnbet reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou novas orientações da ANPD.

Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso destacado na Plataforma e por e-mail cadastrado. Para alterações menores de natureza editorial ou esclarecedora, a versão atualizada será publicada sem comunicação prévia.

A versão vigente desta Política, com data de última atualização, estará sempre disponível em https://mnbet.cam/privacy-policy. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação da nova versão.

Para dúvidas sobre qualquer aspecto desta Política, consulte também nossa página de perguntas frequentes ou entre em contato diretamente com nosso DPO.