Termos e Condições da mnbet

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a mnbet ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados em https://mnbet.cam ("Usuário", "você").

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro na Plataforma;
• Serviços: todas as atividades disponibilizadas pela mnbet, incluindo apostas esportivas, cassino online, crash games, bingo e demais jogos de azar;
• Saldo Real: os fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para aposta;
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a condições específicas de rollover;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, documento emitido pela Receita Federal do Brasil, utilizado como identificador único do Usuário na Plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os residentes no Brasil e a qualquer pessoa que acesse a Plataforma a partir do território nacional, independentemente do dispositivo utilizado.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da mnbet, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no formulário de cadastro;
• Não estar sob nenhuma forma de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da mnbet.

Ao concluir o cadastro e confirmar os presentes Termos, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A mnbet adota processos de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) em conformidade com as exigências legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O processo de verificação é obrigatório para realização de saques.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem se limitar a:

1. CPF: número informado no cadastro será validado automaticamente junto à Receita Federal;
2. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
3. Comprovante de residência: emitido há no máximo 3 (três) meses, contendo nome completo e endereço atual do Usuário;
4. Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
5. Comprovante de titularidade da conta bancária: para saques acima de R$ 10.000,00, poderá ser exigida confirmação da titularidade da chave Pix.

A análise dos documentos será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Durante o processo, o Usuário poderá continuar utilizando a Plataforma, mas não poderá efetuar saques até a conclusão bem-sucedida da verificação.

A mnbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, bem como de suspender temporariamente uma conta para fins de verificação de identidade, sem obrigação de indenização ao Usuário.

4 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio de uma conta registrada é de responsabilidade exclusiva do titular.

É vedado ao Usuário:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta, inclusive familiares;
• Usar a conta para finalidades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro;
• Fazer apostas em nome de terceiros ou por conta de terceiros;
• Utilizar software automatizado, bots ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da mnbet pelo e-mail [email protected].

5 Depósitos

A mnbet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Cartão de Crédito Visa e Mastercard.

Condições gerais para depósitos:

• Valor mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Valor máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites menores definidos pelo próprio Usuário nas ferramentas de jogo responsável;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado;
• Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao método de origem, podendo a conta ser suspensa;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente; depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação.

A mnbet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou intermediários de pagamento são de responsabilidade do Usuário.

6 Saques e Pagamentos

Os saques na mnbet estão disponíveis exclusivamente mediante a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). O método preferencial de saque é o Pix, sendo processado em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação.

Condições gerais para saques:

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo por saque: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por transação;
• Saques devem ser processados para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, sempre de titularidade do Usuário;
• O Saldo Bônus não é sacável diretamente; somente o valor resultante do cumprimento integral do rollover poderá ser transferido para o Saldo Real e, posteriormente, sacado;
• A mnbet pode solicitar documentação adicional para saques de alto valor, conforme exigências regulatórias.

7 Bônus e Promoções

A mnbet oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, os quais serão sempre divulgados na página da promoção correspondente. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário (por CPF, endereço de e-mail, dispositivo e endereço IP);
• O Bônus de Boas-Vindas corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00, com depósito mínimo de R$ 30,00;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos após a ativação;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) não contam para o cumprimento do rollover esportivo;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta, sem direito a reposição;
• A mnbet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.

Promoções sazonais, como aquelas vinculadas ao Brasileirão, Copa Libertadores, Copa do Mundo ou eventos como o Carnaval e o Réveillon, possuem regras próprias divulgadas individualmente e prevalecem sobre as condições gerais aqui descritas.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na mnbet são realizadas sobre eventos reais de competições nacionais e internacionais. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro e que o resultado de eventos esportivos é imprevisível.

Regras gerais aplicáveis às apostas esportivas:

• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou modificada pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de "cash out" estiver disponível para o evento específico;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, independentemente de variações posteriores;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, a mnbet adotará as regras específicas do mercado para reembolso ou validação das apostas;
• Apostas realizadas após o início real do evento (identificado pelo sistema) poderão ser canceladas pela Plataforma;
• Em caso de erros manifestos de odds (odds claramente fora dos parâmetros de mercado), a mnbet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados.

A mnbet cobre os principais campeonatos brasileiros: Brasileirão Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, além de competições internacionais como Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, além de MMA, basquete (NBA), vôlei e esports (CBLOL).

9 Cassino e Jogos de Azar Online

Os jogos de cassino disponibilizados na mnbet são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outros. Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) declarado, disponível nas informações do jogo.

O Usuário declara compreender que:

• Jogos de cassino são jogos de azar com resultado aleatório determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados;
• O RTP representa uma média estatística calculada sobre milhões de rodadas e não garante resultados em sessões individuais;
• A vantagem da casa existe em todos os jogos de cassino e representa a margem operacional da Plataforma;
• Progressivos e jackpots são distribuídos de acordo com as regras específicas de cada título.

Em caso de falha técnica ou interrupção de sessão de jogo, os dados de cada rodada são registrados nos servidores da Plataforma. Em havendo divergência entre o dispositivo do Usuário e os registros do servidor, prevalecerão os registros do servidor para fins de cálculo de ganhos e perdas.

10 Conduta Proibida e Fraudes

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma mnbet:

• Utilização de software automatizado, bots, scripts ou ferramentas de exploração de falhas ("exploits") para obter vantagem indevida;
• Arbitragem de odds em conluio com outros Usuários ou plataformas parceiras;
• Lavagem de dinheiro por meio de depósitos e saques sem intenção de apostas;
• Abertura de contas usando documentos de terceiros ou informações falsas;
• Qualquer forma de colusão, conluio ou manipulação de resultados;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da mnbet.

A mnbet emprega tecnologia avançada de monitoramento de padrões de apostas e transações financeiras. Contas que apresentem comportamento suspeito poderão ser suspensas preventivamente para investigação, sem aviso prévio. Se comprovada a fraude, a conta será encerrada permanentemente e o saldo retido poderá ser confiscado, com reserva do direito de adoção de medidas legais cabíveis.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível será processado para saque, desde que cumpridos os requisitos de KYC.

A mnbet pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a mnbet reserva-se o direito de reter saldos pendentes enquanto durar a investigação, podendo confiscá-los se comprovada a infração.

12 Jogo Responsável

A mnbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis gratuitamente nas configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 1, 3 ou 6 meses, ou de forma definitiva;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: valor máximo de perdas permitido por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo antes de desconexão automática;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos com informações de tempo de sessão e valores apostados.

13 Limitação de Responsabilidade

A mnbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando de forma estável. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por:

• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais relacionados ao uso da Plataforma;
• Conteúdo de plataformas de terceiros eventualmente acessadas a partir do nosso site;
• Falhas temporárias de sistema causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Consequências fiscais relacionadas aos ganhos do Usuário.

A responsabilidade total da mnbet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma mnbet — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, software, interfaces, layouts e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à mnbet ou a seus licenciadores.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da mnbet.

Os nomes e marcas de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela mnbet sob licença contratual.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, incluindo:

• Lei 13.756/2018 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que for aplicável.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumeirista imponha foro diverso em favor do Usuário.

16 Alterações dos Termos

A mnbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível em https://mnbet.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.